Relatório técnico do MP aponta que mudanças feitas pela SEMAI no plano de manejo colocam em risco a proteção do cervo do pantanal. Crédito: André Osório
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMAI) tem um mês para esclarecer ao Ministério Público os motivos pelos quais o conteúdo do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) do Banhado Grande, tornado público em novembro, foi alterado sem qualquer consulta às entidades que formam o Conselho Gestor da APA do Banhado Grande. Um parecer técnico da Unidade de Assessoramento Ambiental, do MP, comparou o plano votado e aprovado pelo conselho gestor com o que foi publicado pelo governo estadual e concluiu que "há evidentes diferenças entre as duas versões do plano de manejo e há risco de repercussão negativa na proteção e conservação da APA".
O relatório, solicitado pela promotora regional especializada de meio ambiente, Roberta Teixeira, ainda completa: "as modificações incluem modificações de trechos e diretrizes, alterações em normativas e a exclusão de normas e seções, destacando-se a remoção dos programas de gestão e planejamento de ações para o manejo". A partir deste parecer técnico, o MP demonstra que em nenhum momento a SEMAI apresentou justificativa para as alterações. São elas que a promotora espera ouvir após a notificação ao órgão estadual.
A análise destaca entre os pontos mais importantes alterados após a aprovação pelo conselho gestor _ e sem a anuência deste colegiado _ o descumprimento de um decreto federal de 2002, ao retirar do documento a necessidade de que o conselho gestor seja consultado em casos de instalação de aterros sanitários na APA. São apontados ainda possíveis prejuízos a áreas sensíveis como a Coxilha das Lombas, os banhados e a preservação do cervo do pantanal, ao deixar de considerar item essencial no plano de manejo questões que privilegiavam a criação de corredores ecológicos.
"As mudanças feitas pela SEMAI reduzem restrições ou tornam as normas menos claras. São modificações que podem prejudicar até mesmo os empreendedores interessados em licenciarem atividades na região", completa o parecer técnico.
Como se não bastasse a arbitrariedade na modificação de conteúdo do plano de manejo, denunciada pela pelo Conselho Gestor da APA, a SEMAI até o momento também não cumpriu a solicitação do Comitê Gravatahy e outras oito entidades integrantes do conselho para que seus nomes fossem retirados do documento oficial disponível no site da secretaria.
Desde 2014 o Ministério Público acompanha o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a SEMAI para que os planos de manejo da APA do Banhado Grande e do Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos sejam tornados reais. Entre as premissas deste TAC, está estabelecido que ficam congeladas, até que sejam oficializados os planos de manejo, licenças ambientais ou anuências para atividades potencialmente causadoras de danos ambientais na APA e nos arredores do refúgio. Da mesma forma, estudos de impacto ambiental só têm validade quando há anuência dos conselhos gestores da APA do Banhado Grande e do Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos.
Confira a íntegra do Plano de Manejo da APA do Banhado Grande publicado pela SEMAI: https://www.sema.rs.gov.br/planos-de-manejo
Entenda os pontos divergentes em relação ao que o conselho gestor havia definido:
_ Foi excluída a norma que estabelecia que o Conselho Gestor da APA Banhado Grande deverá se manifestar em casos de instalação de aterros sanitários.
_ O plano aprovado pelo conselho gestor da APA proibia intervenções em matas paludosas (típicas do banhado), mas a determinação foi alterada, permitindo a intervenção "desde que não cause sua descaracterização".
_ O plano aprovado pelo conselho gestor previa que atividades que provocarem danos/degradação aos alvos de conservação deveriam ser comunicadas ao órgão gestor e prontamente desfeito o dano. Com a mudança, prevê apenas que se comunique ao órgão gestor, sem determinação, no plano de manejo, de que o dano seja desfeito imediatamente.
_ O plano aprovado previa que atividades de pecuária extensiva e agrossilvopastoris deveriam se reportar ao conselho gestor antes de serem implementadas. Esta atribuição foi transferida à SEMAI.
_ Foi prevista no plano aprovado a proibição da conversão de campos nativos na região da Coxilha das Lombas para qualquer fim. Mas a medida foi aliviada no texto final para: “A conservação dos campos nativos deve ser incentivada, devendo ser evitada a conversão para uso alternativo do solo, respeitadas as disposições legais.”
_ O Plano Específico de Áreas Úmidas deveria ter aprovação do conselho gestor da APA, mas houve mudança, transferindo a responsabilidade de aprovação à SEMAI.
_ Em casos de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica no território da APA, o plano aprovado pelo conselho gestor previa a proibição destas estruturas onde houver corredores de tuco-tuco e cervo do pantanal, além de uma consulta prévia ao conselho antes da liberação do licenciamento prévio a este tipo de empreendimento. Houve mudança, determinando que deve ser "evitado" passar com as linhas pelos corredores das espécies sob proteção e determinando que o conselho gestor deve ser consultado somente na fase final do licenciamento ambiental.
_ A gestão do corredor ecológico prevista entre a APA do Banhado Grande e o Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos deveria ser feita pelos conselhos gestores das duas unidades e outros arranjos entre entidades ambientais. Houve mudança, determinando a gestão como responsabilidade da SEMAI, articulada com os conselhos gestores.
_ Foi excluída do plano de manejo a utilização de subsídios técnicos do projeto PROCERVO e do PAN Cervídeos para o planejamento da recuperação de áreas úmidas dentro da APA.
_ Foram excluídas do plano de manejo propostas de programas para articulação entre órgãos gestores territoriais, de incentivos às boas práticas e de fortalecimento de gestão.
_ Foi excluída do plano de manejo a revisão dos limites da APA do Banhado Grande, que era uma demanda dos conselheiros. O plano de manejo original apresentava uma figura demonstrando atual desajuste de linhas, mas ela foi suprimida.